Termos e Condições

A utilização deste site, assim como a contratação de qualquer um dos serviços indicados neste site é indissociável da leitura e aceitação dos presentes termos e condições, redigidos de acordo com a legislação em vigor no momento da sua redação.

Artigo 1.º

Âmbito

Os presentes Termos e Condições têm como desígnio a definição de regras de acesso aos serviços prestados no espaço comercial com a marca registada LINK Cowork & Business, pertencente à sociedade com a firma Linkcb, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 514164964, com sede na Rua do Poço, nºs 28 e 30, 4900-519 Viana do Castelo, com o endereço eletrónico geral@linkcb.pt e com o contato telefónico 258105075.

Artigo 2.º

Objetivos

O LINK Cowork & Business gerido e administrado pela Linkcb, Lda. é, até o momento, o maior espaço privado do género no Distrito de Viana do Castelo. Tem como principal objetivo servir de casa profissional a empreendedores, empresas, profissionais liberais, apoiando-os através da cooperação mútua e do estabelecimento de sinergias, no processo de desenvolvimento e consolidação da sua atividade, disponibilizando o acesso a um espaço de trabalho partilhado bem como a uma rede profissional que possa facilitar a sua implementação e crescimento no mercado.

Artigo 3.º

Destinatários

1. Os serviços prestados pela Linkcb, Lda. no LINK Cowork & Business destinam-se a todos os profissionais liberais e/ou empresas, já em atividade ou em início de atividade.
2. O espaço LINK Cowork & Business pode ser igualmente a sede profissional de associações ou fundações, bem como de qualquer indivíduo com mais de 18 (dezoito) anos.
3. A contratação de serviços por menores de 18 (dezoito) anos é admitida quando esteja em causa um menor emancipado ou, em alternativa, que a contratação seja efetuada por quem detenha o poder paternal, e uma vez observadas todas as formalidades legais inerentes. Em qualquer uma destas situações, a Linkcb, Lda. reserva para si o direito a solicitar documentos adicionais que demonstrem qualquer uma destas situações, assim como o direito a não aceitar a contratação de serviços sempre que entenda não estar devidamente assegurada a capacidade para o exercício de direitos e, consequentemente, a validade do negócio.
4. Os serviços prestados pela Linkcb, Lda. no LINK Cowork & Business estão disponíveis em contínuo, mediante reserva e compra dos mesmos, através da única plataforma digital oficial www.linkcb.pt.
5. A Linkcb, Lda. reserva o direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação da validade da aquisição de serviços.
6. A Linkcb, Lda. garante a confidencialidade e proteção dos dados submetidos na plataforma www.linkcb.pt , nos termos indicados na sua Política de Privacidade.

Artigo 4.º

Serviços:

1. A contratação de qualquer um dos serviços previstos neste site pressupõe a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.
   1. Serviços disponíveis:
      1. Escritório Virtual: Este serviço destina-se a empresas, profissionais independentes e empreendedores. Inclui a receção de correspondência e a domiciliação profissional em pleno centro da cidade de Viana do Castelo. Está sujeito à celebração de um contrato com a duração mínima de 6 (seis) meses.
      2. Secretária Dedicada: 1 (uma) secretária de 150cm x 75cm com gavetas em open space, com 1 (uma) cadeira de escritório ergonómica. Inclui acesso: armário com chave, internet, eletricidade, água da rede pública, copa, zona de lazer com lareira, zona exterior (pracinha), 15 (quinze) fotocópias a preto e branco. Inclui ainda acesso ilimitado às salas de reunião desde que observadas as regras para a sua utilização, bem como acesso ilimitado às instalações, e ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK. Está sujeito à celebração de um contrato com a duração mínima de 1 (um) mês. Nos contratos com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, será permitido o recurso à morada do LINK Cowork & Business como morada profissional, havendo ainda o acesso a uma caixa de correio com chave própria, nas condições indicadas neste Termos e Condições.
      3. Hot Desk: 1 (uma) secretária de 150cm x 75cm com gavetas em open space, com 1 (uma) cadeira de escritório ergonómica. Inclui acesso: à internet, eletricidade, água da rede pública, copa, zona de lazer com lareira e à zona exterior (pracinha). Permite ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK. Este serviço é disponibilizado nos seguintes regimes: horário (à hora), diário, semanal e ao fim-de-semana.
      4. Membership: Este serviço consiste na a frequência nas instalações do LINK Cowork & Business por um período mínimo de 3 (três) meses consecutivos, em qualquer dia útil, dentro do horário de funcionamento dos serviços administrativos do LINK Cowork & Business melhor indicados no número 2 do artigo 5.º destes Termos e Condições. Assume a concessão de liberdade de utilização, nos termos indicados, ao utilizador. O utilizador tem acesso à utilização de 1 (uma) secretária de 150cm x 75cm em open space, com 1 (uma) cadeira de escritório ergonómica, que se encontre disponível, ou a qualquer outro local dentro das instalações do LINK Cowork & Business que naquele momento se afigure o único local disponível. Não existe o acesso a uma secretária fixa. Inclui acesso: internet, eletricidade água da rede pública, à copa, à zona de lazer com lareira e à zona exterior (pracinha). Permite ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK.
      5. Escritório Individual: Trata-se de um gabinete próprio que garante privacidade e isolamento, sempre que necessário. Cada gabinete tem uma chave própria. Neste gabinete pode ser guardado todo o material indispensável ao exercício da atividade e/ou receber clientes. O gabinete inclui: 1 (uma) secretária de 120cm x 60 cm com gavetas, 1 (uma) cadeira de escritório ergonómica e 1 (uma) estante. Inclui o acesso: internet, eletricidade, água da rede pública, à copa, zona de lazer com lareira, zona exterior (pracinha), 15 (quinze) fotocópias a preto e branco. Inclui ainda acesso ilimitado às salas de reunião desde que observadas as regras para a sua utilização, bem como acesso ilimitado às instalações, e ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK. Este serviço é disponibilizado nos seguintes regimes: semanal, ao fim- de-semana e mensal. Nos contratos com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, será permitido o recurso à morada do LINK Cowork & Business como morada profissional, havendo ainda o acesso a uma caixa de correio com chave própria, nas condições indicadas neste Termos e Condições.
      6. Escritório Duplo: Trata-se de um gabinete próprio que garante privacidade e isolamento, junto com o seu parceiro profissional, sempre que necessário. Cada gabinete tem uma chave própria. Neste gabinete pode ser guardado todo o material indispensável ao exercício da atividade e/ou receber clientes. O gabinete inclui: 2 (duas) secretárias de 120cm x 60 cm com gavetas, 2 (duas) cadeiras de escritório ergonómicas e 2 (duas) estantes. Inclui o acesso: internet, eletricidade, água da rede pública, à copa, zona de lazer com lareira, zona exterior (pracinha), 30 (trinta) fotocópias a preto e branco. Inclui ainda acesso ilimitado às salas de reunião desde que observadas as regras para a sua utilização, bem como acesso ilimitado às instalações, e ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK. Este serviço é disponibilizado nos seguintes regimes: semanal, ao fim- de-semana e mensal. Nos contratos com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, será permitido o recurso à morada do LINK Cowork & Business como morada profissional, havendo ainda o acesso a uma caixa de correio com chave própria, nas condições indicadas neste Termos e Condições.
      7. Escritório XL: Trata-se de um gabinete próprio que garante privacidade e isolamento, com capacidade para uma equipa de até 5 (cinco) profissionais e com chave própria. Inclui: 5 (cinco) secretárias de 150cm x 75cm com gavetas, 5 (cinco) cadeiras de escritório ergonómicas, 3 (três) estantes, internet, eletricidade, água da rede pública, à copa, zona de lazer com lareira, zona exterior (pracinha), 45 (quarenta e cinco) fotocópias a preto e branco. Inclui ainda acesso ilimitado às salas de reunião desde que observadas as regras para a sua utilização, bem como acesso ilimitado às instalações, e ainda o acesso a eventos exclusivos da Comunidade LINK. Este serviço é disponibilizado nos seguintes regimes: semanal e mensal. Nos contratos com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, será permitido o recurso à morada do LINK Cowork & Business como morada profissional, havendo ainda o acesso a uma caixa de correio com chave própria, nas condições indicadas neste Termos e Condições.
      8. Estúdio Fotográfico: Inclui 3 (três) flash VL-400 Plus e 2 (dois) reflectores, 3 (três) tripés LS-8005, 1 (um) softbox SB-030 de 50x70cm, 1 (um) parasol UB-003 black/silver de 80cm, 1 8um) snot SN-303, 1 (um) shovel BD-200, 1 (um) transmissor radio VC-816, 1 (um) estojo KB-F, 1 (um) caixa de produto com 4 (quatro) fundos: preto, branco, azul e vermelho, 2 (dois) projetores led VISICO, com intensidade e temperatura variável. Não são aceites reservas deste serviço sempre que estejam em causa eventos musicais, de cariz político e/ou religioso. Este serviço é disponibilizado no regime horário (à hora), num mínimo de 2 (duas) horas.
      9. Sala de Formação: Tem capacidade para até 40 (quarenta) pessoas em plateia ou até 22 (vinte e duas) pessoas com mesa. Inclui 8 mesas de 1,90cm cada, 40 cadeiras estofadas em pele sintética, 1 (um) quadro cerâmico branco sem consumíveis, 1 (um) projetor casio de alta resolução e 1 (um) apontador laser. Não são aceites reservas deste serviço sempre que estejam em causa eventos musicais, de cariz político e/ou religioso. Este serviço é disponibilizado no regime horário (à hora), num mínimo de 2 (duas) horas.
      10. Salas de Reunião: Capacidade de 4 (quatro) a 6 (seis) pessoas. Inclui: 1 (um) Vídeo projetor (sempre que disponível) ou 1 (uma) Smart TV, acesso à copa e internet. Não são aceites reservas deste serviço sempre que estejam em causa eventos musicais, de cariz político e/ou religioso. Este serviço é disponibilizado no regime horário (à hora), de Segunda-Feira a Sábado. A utilização deste serviço está dependente da observação das regras consagradas nos números 6 e 7 do Artigo 7.º destes Termos e Condições.
      11. Espaço Privado: Trata-se da disponibilização de um espaço privado que se encontre disponível no momento, em qualquer área do LINK Cowork & Business. Inclui o acesso a 1 (uma) mesa, a 1 (uma) cadeira ou a 1 (um) sofá, internet e à copa. Este serviço é disponibilizado no regime diário, incluindo fins-de-semana, das 09h00 às 18h00.
2. Os utilizadores/coworkers uma vez dentro das instalações do LINK Cowork & Business beneficiam ainda, a título gratuito, de água potável da rede pública, eletricidade e internet, bem como de um serviço de limpeza que abrange as áreas comuns.
3. A contratualização dos serviços com domiciliação profissional, nos termos referidos nos números anteriores, engloba a disponibilidade da utilização da morada do LINK Cowork & Business pela empresa/coworker, bem como a receção de correspondência com as limitações e exclusões consagradas no artigo 7.º destes Termos e Condições.
4. Uma vez findo o serviço do qual tenha feito parte a domiciliação profissional, assiste à Linkcb, Lda. o direito a solicitar um documento comprovativo da alteração da morada/sede do utilizador/coworker, como seja a certidão permanente comercial ou comprovativo de domicílio fiscal ou comprovativo de morada na Segurança Social.
5. A sociedade Linkcb, Lda. reserva o direito de proceder à atualização destes serviços a qualquer altura, sem aviso prévio, mas sem prejuízo de reservas anteriores.

Artigo 5.º

Distribuição de Serviços

1. O edifício onde se encontra o LINK Cowork & Business, situa-se na Rua do Poço nº28 nº30, 4900-519 Viana do Castelo e encontra-se divido da seguinte forma:
   1. Rés-do-chão: 4 (quatro) escritórios particulares individuais, 2 (dois) escritórios particulares duplos, receção, sala de espera e WC.
   2. Primeiro andar: 2 (duas) salas de reuniões, 1 (um) estúdio fotográfico, 1 (uma) sala de formações/eventos e uma 1 (uma) copa.
   3. Segundo andar: espaço comum destinado a Cowork com 8 (oito) secretárias, 1 (um) escritório XL, WC e área de descanso/lazer.

Artigo 6.º

Condições de Utilização dos Serviços e Equipamentos:

1. A utilização dos serviços prestados pela Linkcb, lda. nas instalações do LINK Cowork & Business podem ser contratualizados em regime horário (à hora), diário (por dia), semanal (por semana) ou mensal (por mês), em conformidade com o fixado no Artigo 4.º.
2. O horário de funcionamento dos serviços administrativos do LINK Cowork & Business é de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, reservando-se o acesso aos diversos espaços, aos serviços disponíveis e restantes equipamentos de uso comum, exclusivamente durante este horário e nas condições previstas nos presentes Termos e Condições.
3. Sem prejuízo do fixado no número anterior e conforme previsto no Ponto 1.2. do Artigo 4.º, é possível o acesso às instalações durante as 24 (vinte quatro) horas do dia, 7 (sete) dias por semana, dependendo do serviço adquirido. Nestas situações é atribuída uma chave para entrada no edifício do LINK Cowork & Business.
4. O extravio de qualquer chave entregue ao utilizador/coworker determina a obrigação de pagamento à Linkcb, Lda. da quantia de 25,00€ (vinte e cinco euros), acrescida do IVA à taxa legal em vigor, por cada chave extraviada.
5. O utilizador/coworker obriga-se a utilizar a área que estiver afeta ao serviço contratualizado, com os cuidados de conservação necessários à manutenção do local nas condições em que lhe foi entregue e que reconhece serem boas.
6. Durante os períodos em que frequentar as instalações do LINK Cowork & Business, cada utilizador/coworker deve dirigir-se aos outros utilizadores/coworkers com urbanidade, contribuindo ativamente para fomentar um bom ambiente de trabalho para todos, proporcionando sempre que possível um espírito sinérgico e de cooperação.
7. O recurso aos serviços administrativos disponibilizados e indicados nestes Termos e Condições, nomeadamente de receção e encaminhamento de correspondência própria, depende de contratualização específica, tal como resulta do ponto 1.2. do Artigo 4.º.
8. O utilizador/coworker obriga-se a guardar sigilo sobre toda e qualquer informação de natureza profissional que obtenha a respeito dos outros utilizadores, seja de forma intencional ou involuntária.
9. Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
10. Os utilizadores são responsáveis pela boa manutenção do mobiliário colocado à sua disposição, sendo também responsáveis pela sua reparação ou substituição em caso de danos provocados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.
11. Recomenda-se aos utilizadores do espaço a utilização eficiente de todos os equipamentos de uso comum, eletricidade e água.

Artigo 7.º

Limitações e Exclusões dos Serviços

1. A utilização do endereço postal do edifício LINK Cowork & Business para fins profissionais é exclusiva para o cliente que adquire, no mínimo, o regime semestral de um dos seguintes serviços: Serviços de Secretária Dedicada, Serviço de Escritório Particular Individual, Serviço de Escritório Particular Duplo, Serviço de Escritório XL ou Serviço de Escritório Virtual, e apenas após leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, através da plataforma www.linkcb.pt e respetivo pagamento de um dos serviços mencionados.
2. Fora das situações previstas no número anterior, a utilização do endereço postal do edifício LINK Cowork & Business é proibida, exceto se existir uma autorização expressa e por escrito emitida pela Linkcb, Lda.
3. No caso de receção de correspondência sob a forma de aviso de levantamento, apenas será rececionado o respetivo aviso, sendo da exclusiva responsabilidade do utilizador/coworker proceder ao seu levantamento junto dos serviços competentes.
4. Não será recebida, sob qualquer circunstância, correspondência à cobrança.
5. Não está incluído em nenhum dos serviços disponíveis o atendimento telefónico pelo que, o utilizador/coworker não pode, em momento algum, utilizar ou fornecer a terceiros o endereço eletrónico e/ou contacto telefónico do LINK Cowork & Business, como sendo seus.
6. As salas de reuniões existentes no LINK Cowork & Business estão disponíveis para utilização pelos coworkers/utilizadores e respetivos clientes ou convidados, apenas mediante marcação prévia no site www.linkcb.pt.
7. Para efeitos do número anterior, o utilizador/coworker em regime de utilização mensal dos serviços de Secretária Dedicada, Escritório Particular Individual ou Escritório Particular Duplo, tem direito, a título gratuito, à utilização de qualquer uma das salas de reunião, não podendo ultrapassar as duas horas consecutivas por dia, não estando, contudo, dispensado da marcação prévia no site www.linkcb.pt .
8. Não são disponibilizados serviços de receção, encaminhamento de clientes, atendimento e reencaminhamento de comunicações telefónicas. Cada utilizador/coworker é responsável pela gestão dos seus clientes e da sua atividade profissional.

Artigo 8.º

Proibições

1. Após a contratação de qualquer um dos serviços indicados neste site e uma vez dentro das instalações do LINK Cowork & Business, é proibida:
   1. A consulta de sites que promovam qualquer atividade ilegal e/ou apresentem conteúdo que possa revelar-se prejudicial para os servidores do LINK Cowork & Business e/ou para a imagem da Linkcb, Lda. e da sua marca.
   2. A criação ou introdução nos servidores do LINK Cowork & Business quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
   3. Partilhar com terceiros não autorizados as passwords que lhe forem facultadas para aceder aos serviços prestados dentro das instalações do LINK Cowork & Business.
2. Quanto ao presente site está expressamente proibida:
   1. A sua utilização para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Linkcb, Lda. e da sua marca LINK Cowork & Business.
   2. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito e a identificação ilegítima.
   3. A criação e/ou introdução nele quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
3. A não observação do disposto neste Artigo constitui conduta punível criminalmente.

Artigo 9.º

Preçário

1. Os preços da utilização contratualizada para cada serviço, devem ser consultados na plataforma www.linkcb.pt onde serão atualizados sempre que houver necessidade, sem aviso prévio, sem prejuízo para os serviços que se encontrem a decorrer.
2. O pagamento de cada serviço deve ser realizado no ato da sua reserva na plataforma www.linkcb.pt.
3. No caso dos serviços com duração superior a 1 (um) mês, o primeiro pagamento ocorre nos termos referidos no número anterior e os seguintes devem ser efetuados no penúltimo dia de cada mês, garantindo assim a continuidade do serviço.
4. No que se refere a fotocópias e impressões extra, cada utilizador deve proceder ao pagamento no ato dos seguintes preços: Preto e Branco — € 0,05 (cinco cêntimos) por página; Cores — € 0,40 (quarenta cêntimos) por página, ao que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
5. Os serviços em regime mensal de Secretária Dedicada, Escritório Particular Individual, Escritório Particular Duplo e Escritório XL incluem 15 (quinze) fotocópias a Preto e Branco, por pessoa, por mês, não acumuláveis com o mês seguinte. Cada fotocópia adicional será cobrada contra emissão da competente fatura pela Linkcb, Lda.
6. No que toca ao serviço de telefone, a Linkcb, Lda. não disponibiliza atualmente qualquer serviço nesta área no LINK Cowork & Business.

Artigo 10.º

Métodos de Pagamento

1. Todos os serviços são reservados e pagos no ato da reserva, através da plataforma www.linkcb.pt utilizando os métodos de pagamento disponíveis, entre eles, referência Multibanco, MBway, VISA e Mastercard.
2. Para os serviços suscetíveis de renovação o utilizador pode recorrer à opção de Wallet (carteira digital) que previamente carrega, com o montante mínimo de 25,00€ (vinte e cinco euros), e todos os meses aquando da renovação do serviço será debitada, mediante autorização prévia, a quantia correspondente da Wallet. As quantias carregadas na Wallet devem ser utilizadas no prazo de 12 (doze) meses, a contar do carregamento. Ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses sem que as quantias carregadas sejam utilizadas ou levantadas, determinará que o valor existente na Wallet reverta a favor da Linkcb, Lda.

Artigo 11.º

Prazos de Duração e Denúncia

1. Os serviços contratualizados podem ter os seguintes prazos de duração:
   1. Horas;
   2. Dias;
   3. Semanas;
   4. Meses.
2. A contagem dos prazos referidos no número anterior inicia-se após a confirmação pela Linkcb, Lda. do pagamento devido pelo serviço em causa e na data selecionada pelo utilizador para o início do correspondente serviço.
3. Os prazos indicados no número 1.4 deste artigo são automaticamente renováveis por iguais e sucessivos períodos, salvo se qualquer uma das partes denunciar por escrito o contrato, através de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência de 15 (quinze) dias antes do termo do prazo ou da prorrogação em curso quando esteja em causa um serviço contratualizado por 1 (mês) e, com uma antecedência de 30 (trinta) dias quando esteja em causa um serviço contratualizado por uma duração superior a 1 (um) mês.
4. O referido no número anterior não se aplica aos serviços prestados em regime unitário, horário, diário e/ou semanal. Nestes casos, para que haja renovação do serviço tem de haver uma comunicação expressa nesse sentido por parte do utilizador à Linkcb, Lda., com uma antecedência proporcional à duração do serviço contratado, sob pena desta última não ter condições para assegurar a renovação.
5. Sem prejuízo do referido no número anterior a Linkcb, Lda. reserva-se o direito de não aceitar os pedidos de renovação dos serviços em regime unitário, horário, diário e/ou semanal.

Artigo 12.º

Resolução Contratual

1. O utilizador enquadrável no conceito de consumidor previsto no artigo 3.º alínea c) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito a resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato de prestação de serviços, que se considerará a data em que procedeu ao pagamento.
2. Nas situações previstas no número anterior o consumidor fica obrigado a pagar à Linkcb, Lda. a quantia proporcional (calculada com base no preço total) ao serviço prestado até ao momento da comunicação de resolução, sempre que os serviços sejam utilizados imediatamente após o respetivo pagamento.
3. Fora das situações previstas no número anterior, as partes podem resolver o contrato no termo dos prazos mencionados nos presentes Termos e Condições.
4. Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições por qualquer uma das partes, a parte não faltosa poderá resolver o contrato, mediante notificação escrita à outra parte, produzindo tal resolução efeitos imediatos, sem prejuízo do direito ao recurso aos meios judiciais para efeitos de apuramento de responsabilidade civil e/ou criminal.

Artigo 13.º

Limitação e Exclusão de Responsabilidade

1. Quanto ao site:
   1. Nem a Linkcb, Lda., nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste site poderão ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou danos, em sede de responsabilidade civil ou criminal, que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do site e dos seus conteúdos pelos utilizadores, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, entre outros.
   2. Para facilitar a sua acessibilidade podem incluir-se links para outros sites na internet. Quando utilizar os links para estes sites, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Não é possível à Linkcb, Lda. garantir a qualidade dos mesmos, nem pode assumir qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sites. Este site não é responsável nem pelo conteúdo, nem pela temática de qualquer outra página ou portal, incluindo qualquer site que tenha dado acesso a ele ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.
2. Quanto às instalações do LINK Cowork & Business e respetivos serviços:
   1. A Linkcb, Lda. rejeita qualquer obrigação de vigilância e/ou dever de zelo sobre os bens, produtos e/ou equipamentos que sejam propriedade do utilizador e permaneçam dentro das instalações do LINK Cowork & Business.
   2. As instalações do LINK Cowork & Business são protegidas por um sistema de videovigilância gerido pela empresa Linkcb, Lda. que visa garantir a integralidade das instalações.
   3. O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos bens, produtos e/ou equipamentos que manterá no interior das instalações do LINK Cowork & Business, nada podendo exigir seja a que título for à Linkcb, Lda. em caso de desaparecimento, perda, deterioração e/ou danificação dos mesmos.
   4. A Linkcb, Lda. não será responsável, em hipótese alguma, pela atividade desenvolvida pelos utilizadores e pelos beneficiários dos serviços oferecidos dentro das instalações do LINK Cowork & Business, cabendo-lhe apenas e somente assegurar a manutenção e cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições para o desenvolvimento da sua atividade.
   5. A Linkcb, Lda. não poderá ser responsabilizada, civil ou criminalmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento de quaisquer obrigações sejam de natureza fiscal, laboral, previdencial ou social, comercial e/ou financeira, que constituam encargo exclusivo dos utilizadores dos serviços que oferece perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
   6. A Linkcb, Lda. não poderá ser responsabilizada, civil ou criminalmente, em hipótese alguma, por quaisquer acidentes que ocorram a colaboradores, funcionários, clientes e/ou convidados do utilizador dentro das instalações do LINK Cowork & Business, recomendando que cada utilizador subscreva seguro próprio que inclua os terceiros que eventualmente tenha à sua responsabilidade e/ou receba no exercício da sua atividade.
   7. A Linkcb, Lda. desvincula-se de quaisquer responsabilidades em termos legais e fiscais, de quaisquer instituições de âmbito financeiro, fiscal ou governamental, ou de quaisquer clientes ou fornecedores.
   8. Não poderá ser imputada à Linkcb, Lda. quaisquer responsabilidades pelo incumprimento de qualquer prazo constante de toda e qualquer correspondência remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por entidade judicial e por qualquer outra entidade cujo destinatário seja o utilizador/coworker.

Artigo 14.º

Direitos de Autor e Propriedade Intelectual deste Site

1. Todos os dados e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade e/ou uso exclusivo da Linkcb, Lda., e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual.
2. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste site.
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5. Excetuam-se da interdição referida no número anterior os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.
6. Os infratores serão objeto de processo judicial.
7. Algumas partes do site podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores.

Artigo 15.º

Seguro

1. As instalações do LINK Cowork & Business serão cobertas por um seguro de responsabilidade civil que abrangerá os clientes da empresa Linkcb, Lda..

Artigo 16.º

Meios Alternativos de Resolução de Litígios e Reclamação

1. O Linkcb, Lda. efetuou adesão plena ao CIAB – Centro de Informação, mediação e arbitragem de consumo / Tribunal arbitral de consumo, para mediar qualquer situação de conflito.
2. Para qualquer reclamação adicional, a Linkcb, Lda. dispõe de Livro de Reclamações, Elogios e Sugestões (ID 1072044 ).

Artigo 17.º

Lei Aplicável e Foro competente

1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. O utilizador presta consentimento à atribuição da jurisdição aos tribunais portugueses para conhecer de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições, bem como com a utilização deste site.
2. Para qualquer litígio entre as partes emergentes da interpretação, execução ou integração destes Termos e Condições será competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Viana do Castelo.